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Aviso Prévio | O que é?

  • Foto do escritor: Martins, Jacob & Ponath
    Martins, Jacob & Ponath
  • 17 de out.
  • 5 min de leitura

Você sabe o que é o aviso prévio e como ele funciona na prática? Muita gente só descobre a importância desse direito quando é demitido ou precisa pedir demissão, e é justamente nesse momento que surgem dúvidas e erros que podem gerar prejuízos financeiros.


Aviso Prévio | O que é?

O que é o Aviso Prévio e por que ele é importante?


O aviso prévio é uma comunicação formal obrigatória feita quando uma das partes, o empregador ou o empregado, decide encerrar o contrato de trabalho.


Em outras palavras, é um aviso antecipado sobre o fim do vínculo empregatício, que deve ser dado com uma antecedência mínima de 30 dias.


A principal função do aviso prévio é proteger ambas as partes:


  • O trabalhador, para que tenha tempo de procurar um novo emprego;


  • O empregador, para que possa encontrar e treinar um substituto.


Esse direito está garantido no artigo 487 da CLT e deve ser respeitado em todas as situações de rescisão contratual, exceto quando há justa causa.


Além disso, a Lei nº 12.506/2011 ampliou a proteção, permitindo o acréscimo de três dias por ano de serviço ao aviso prévio, chegando a até 90 dias no total. Ou seja, quanto mais tempo o trabalhador permanecer na empresa, maior será o seu aviso prévio proporcional, e, consequentemente, o valor que ele deve receber.


Mas atenção: esse acréscimo só vale quando a demissão parte do empregador.

Se for o trabalhador quem pede demissão, o aviso prévio é sempre de 30 dias.


Tipos de Aviso Prévio: Trabalhado e Indenizado


Quando falamos em aviso prévio, é importante saber que existem duas modalidades diferentes: o trabalhado e o indenizado.


Cada uma delas possui regras e consequências distintas, tanto para o trabalhador quanto para a empresa.


Aviso Prévio Trabalhado


O aviso prévio trabalhado ocorre quando o trabalhador continua exercendo suas funções normalmente após ser comunicado da demissão, durante o período estabelecido (geralmente 30 dias).


Durante esse tempo, o funcionário mantém todos os seus direitos, como salário, FGTS, vale-transporte, vale-alimentação e demais benefícios.


Aviso Prévio Indenizado


Já o aviso prévio indenizado acontece quando o empregador dispensa o funcionário imediatamente, sem exigir que ele continue trabalhando.


Nessa situação, o trabalhador recebe o valor correspondente ao período do aviso, como se tivesse trabalhado normalmente.


Esse valor deve incluir salário base, médias de horas extras, comissões, adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade, quando existirem.


O mesmo raciocínio vale para o caso em que o empregado pede demissão e decide não cumprir o aviso.


Nesse caso, o valor de um mês de salário pode ser descontado da rescisão, salvo quando há motivos justos para o desligamento, como assédio moral, atrasos salariais ou ambiente tóxico de trabalho.


Por isso, antes de aceitar qualquer desconto ou assinatura de rescisão, o ideal é consultar um advogado trabalhista que possa analisar se o valor está correto e se o procedimento foi feito dentro da lei.


O que acontece se o Aviso Prévio não for cumprido?


O descumprimento do aviso prévio pode gerar consequências financeiras para ambas as partes.


Quando o empregado não cumpre o aviso, o empregador tem o direito de descontar o valor correspondente a 30 dias do seu salário na rescisão.


Por outro lado, se o empregador demitir o funcionário e não pagar o aviso indenizado, ele pode ser obrigado judicialmente a indenizar o trabalhador.


Mas o que muita gente não sabe é que algumas empresas calculam o aviso errado, pagando menos do que o devido, especialmente nos casos em que o aviso é proporcional ao tempo de serviço.


Exemplo:


Um trabalhador com 5 anos de empresa tem direito a 45 dias de aviso prévio (30 dias + 15 adicionais).


Se a empresa pagar apenas 30 dias, o funcionário pode entrar com uma ação trabalhista e reivindicar os dias faltantes, com correção monetária e juros.


Outro ponto importante: o aviso prévio conta como tempo de serviço.

Isso significa que ele influencia no cálculo de férias, 13º salário e FGTS.


Ou seja, o valor do aviso não é apenas uma indenização, ele impacta diretamente outros direitos trabalhistas. Por isso, contar com orientação jurídica é essencial para garantir que tudo seja feito da maneira correta e sem prejuízos.


Quando procurar um Advogado Especialista em Aviso Prévio

Muitos trabalhadores acreditam que não precisam de advogado após uma demissão, mas é justamente nesse momento que ocorrem os maiores erros.


Um advogado especialista em aviso prévio pode:


✅ Revisar o cálculo da rescisão, garantindo que o valor pago está correto;

✅ Verificar se os adicionais foram incluídos (como horas extras e comissões);

✅ Analisar se houve desconto indevido;

✅ Identificar irregularidades no cumprimento do aviso;

✅ Ajudar a recuperar valores não pagos ou indenizações devidas.


No escritório Martins, Jacob & Ponath, Sociedade de Advogados, nossa equipe atua com atenção aos detalhes e foco total nos direitos do trabalhador.

Cada caso é analisado individualmente, e o cliente recebe orientação clara, estratégica e humanizada, para tomar decisões seguras e evitar prejuízos.


Se você foi demitido, pediu demissão ou está em dúvida sobre o valor recebido na rescisão, não espere o problema aumentar.


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FAQ - Perguntas Frequentes

1) O que é aviso prévio?

É a comunicação feita pelo empregado ou empregador informando que o contrato de trabalho será encerrado, respeitando um prazo mínimo legal.

2) Qual o prazo do aviso prévio?

Mínimo de 30 dias, podendo chegar a 90 dias dependendo do tempo de serviço do empregado.

3) Aviso prévio é obrigatório?

Sim, tanto para demissão quanto para pedido de demissão, salvo casos de justa causa.

4) Aviso prévio é indenizado?

Sim, quando a parte não cumpre o período de trabalho, deve pagar o valor correspondente ao aviso prévio.

5) Empregado pode trabalhar durante o aviso prévio?

Sim, ou pode optar por receber o valor do aviso prévio indenizado sem cumprir o período.

6) Aviso prévio é proporcional?

Sim, após 1 ano de trabalho, o aviso prévio aumenta 3 dias por ano, até 90 dias.

7) O que acontece se o empregador não cumprir o aviso prévio?

Deve pagar o valor equivalente ao período do aviso prévio que não foi concedido.

8) O aviso prévio é contado em dias corridos ou úteis?

É contado em dias corridos.

9) Aviso prévio é descontado do FGTS?

Não, mas o FGTS e multa de 40% continuam sendo devidos na demissão sem justa causa.

10) O aviso prévio pode ser negociado?

Sim, empregador e empregado podem acordar redução ou dispensa do cumprimento, mediante indenização.




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