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Não recebi minha rescisão em 10 dias | O que devo fazer?

  • Foto do escritor: Martins, Jacob & Ponath
    Martins, Jacob & Ponath
  • 30 de set.
  • 5 min de leitura

O momento da rescisão do contrato de trabalho costuma ser delicado para qualquer trabalhador. É nesse instante que muitos direitos conquistados durante o vínculo empregatício devem ser pagos de uma só vez, garantindo ao empregado certa segurança financeira enquanto busca recolocação no mercado.



Não recebi minha rescisão em 10 dias | O que devo fazer?

O que a lei diz sobre o pagamento da rescisão?


O artigo 477 da CLT é claro:


  • Aviso prévio trabalhado: o empregador deve pagar todas as verbas rescisórias até o primeiro dia útil após o término do contrato.


  • Aviso prévio indenizado: o pagamento deve ser feito em até 10 dias corridos a partir da comunicação da demissão.


Isso significa que, se você não recebeu sua rescisão dentro desses prazos, a empresa está em atraso e sujeita a penalidades.


Exemplo prático: se o trabalhador foi demitido em 1º de julho com aviso prévio indenizado, a empresa teria até 11 de julho para pagar. Se o prazo não for cumprido, o trabalhador já pode cobrar a multa prevista em lei.


Quais verbas compõem a rescisão contratual?


O valor da rescisão varia conforme o tipo de desligamento. Veja em detalhes:


Demissão sem justa causa


É a forma de desligamento mais benéfica ao trabalhador, já que não houve falta grave. Os direitos são:


  • Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês;


  • Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);


  • Férias vencidas + 1/3;


  • Férias proporcionais + 1/3;


  • 13º salário proporcional;


  • Saque integral do FGTS;


  • Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;


  • Direito ao seguro-desemprego, se cumprir os requisitos.


Pedido de demissão


Quando é o trabalhador quem decide sair da empresa, os valores são menores:


  • Saldo de salário;


  • Férias vencidas + 1/3;


  • Férias proporcionais + 1/3;


  • 13º salário proporcional.


Importante: nesse caso, não há multa de 40% do FGTS, nem saque integral do fundo ou seguro-desemprego. Além disso, se o empregado não cumprir o aviso prévio, o valor poderá ser descontado.


Demissão por justa causa


Quando ocorre falta grave, como abandono de emprego ou ato de desonestidade, os direitos ficam bastante reduzidos:


  • Saldo de salário;


  • Férias vencidas + 1/3 (se houver).


Não há direito a férias proporcionais, 13º salário, saque do FGTS, multa de 40% ou seguro-desemprego.


O que fazer se não recebi minha rescisão em 10 dias?


Essa é uma das dúvidas mais comuns dos trabalhadores. O ideal é agir de forma estratégica:


  1. Converse com a empresa – antes de qualquer medida judicial, entre em contato e questione o motivo do atraso. Em alguns casos, pode se tratar de erro administrativo.


  1. Reúna documentos – mantenha guardados o termo de rescisão, comprovante de aviso prévio, extratos do FGTS e qualquer comunicação recebida. Esses documentos serão essenciais em caso de ação judicial.


  1. Procure orientação jurídica – um advogado trabalhista poderá analisar a rescisão, identificar se há valores faltando e orientar sobre os próximos passos.


  1. Entre com reclamação trabalhista – se a empresa não quitar a rescisão, você pode acionar a Justiça do Trabalho. Além das verbas devidas, a empresa pode ser condenada a pagar multa, juros e correção monetária.


Vale lembrar: o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ingressar com a ação, mas quanto antes agir, mais rápido conseguirá resolver.


Quais as consequências para a empresa que atrasa a rescisão?

Muitos empregadores acreditam que o atraso não gera grandes problemas, mas a lei é firme. A empresa que não paga a rescisão no prazo deve arcar com:


  • Multa equivalente a um salário do empregado;


  • Pagamento das verbas rescisórias com juros e correção;


  • Possibilidade de indenização por danos morais, se comprovado que o atraso prejudicou o trabalhador (por exemplo, impossibilitando o acesso ao seguro-desemprego ou ao FGTS).


Essa penalidade foi criada justamente para proteger o trabalhador em um momento de vulnerabilidade financeira, já que a rescisão é muitas vezes a única fonte de renda imediata após a demissão.


Por que contar com um advogado trabalhista?

Um advogado trabalhista especialista é essencial para garantir que você receba tudo o que tem direito. Muitas vezes, além do atraso, a empresa pode calcular valores incorretos ou deixar de incluir verbas importantes.


No escritório Martins, Jacob & Ponath, Sociedade de Advogados, já atendemos inúmeros casos de trabalhadores que não receberam a rescisão no prazo ou tiveram seus direitos negados. Atuamos com dedicação e transparência para assegurar que cada cliente receba não apenas as verbas rescisórias, mas também multas e indenizações cabíveis.


Com o apoio de nossa equipe, você terá segurança em cada etapa: desde a análise da documentação até a ação judicial, se necessário.


Entre em contato pelo WhatsApp e receba uma avaliação personalizada do seu caso.




FAQ - Perguntas Frequentes

1. O que fazer se não recebi minha rescisão em 10 dias?

Você pode cobrar a empresa e, se não houver solução, ingressar na Justiça com apoio de um advogado trabalhista.

2. Qual o prazo para pagar a rescisão?

Até 10 dias corridos após o término do contrato, quando o aviso prévio é indenizado.

3. Qual a multa por atraso na rescisão?

A empresa deve pagar ao trabalhador uma multa equivalente a um salário do trabalhador, além das verbas devidas.

4. Posso entrar na Justiça se não recebi minha rescisão?

Sim. O trabalhador pode ajuizar uma reclamação trabalhista para exigir seus direitos.

5. O que acontece se a empresa não pagar a rescisão?

Além da multa, a empresa pode ser condenada judicialmente e ter de arcar com juros e correção monetária.

6. É possível parcelar a rescisão?

Não. O pagamento deve ser integral e dentro do prazo legal.

7. Se a empresa atrasar a rescisão, ainda posso receber seguro-desemprego?

Não. O benefício depende da entrega da documentação da rescisão devidamente quitada.

8. Preciso de advogado para resolver rescisão atrasada?

Sim, o advogado trabalhista é essencial para garantir que todos os valores sejam pagos corretamente.

9. Quanto tempo tenho para entrar na Justiça?

Você tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar ação trabalhista.

10. A rescisão atrasada dá direito a indenização além da multa?

Dependendo do caso, sim, especialmente se houver danos ou outros direitos violados.




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