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O que fazer quando a empresa não paga rescisão?

  • Foto do escritor: Martins, Jacob & Ponath
    Martins, Jacob & Ponath
  • há 16 horas
  • 9 min de leitura

Sair de um emprego já é um momento delicado. A expectativa natural é que, ao fim do contrato, o trabalhador receba todos os seus direitos, especialmente a rescisão contratual, que garante uma segurança financeira temporária. Mas, e quando a empresa não paga rescisão? Esse problema pode causar angústia, dúvidas e insegurança. Afinal, o que fazer nessa situação? Como garantir que você receba o que é seu por direito?


O que fazer quando a empresa não paga rescisão?

O que é a rescisão contratual e por que ela é tão importante para o trabalhador?


A rescisão contratual é o ato formal de encerramento do contrato de trabalho entre o empregado e a empresa. Quando isso acontece, o trabalhador tem direito a receber uma série de verbas trabalhistas que representam o pagamento pelos serviços prestados e uma compensação pelo término do vínculo.


Esse pagamento é fundamental porque ele permite que o trabalhador tenha um suporte financeiro enquanto busca uma nova colocação no mercado ou para se reorganizar após o desligamento.


Entre as principais verbas que compõem a rescisão estão:


  • Saldo de salário: pagamento pelos dias trabalhados no mês da rescisão;


  • Aviso prévio: indenizado ou trabalhado, garantindo um tempo para o empregado se preparar para a saída;


  • Férias vencidas e proporcionais: com o adicional legal de 1/3;


  • 13º salário proporcional: referente ao tempo trabalhado no ano da rescisão;


  • Multa de 40% do FGTS: aplicada quando o desligamento é sem justa causa;


  • Liberação do FGTS: para saque, conforme a modalidade da demissão;


  • Seguro-desemprego: benefício para quem foi demitido sem justa causa.


Por isso, quando a empresa não paga rescisão, o trabalhador fica em uma situação vulnerável, sem os recursos necessários para se manter temporariamente e ainda sem o reconhecimento financeiro pelo período trabalhado.


Por que a empresa não paga rescisão? Motivos mais comuns e o que isso representa


Quando a empresa não paga rescisão, isso pode acontecer por diferentes razões. Entender os motivos é importante para saber como agir.


1. Problemas financeiros da empresa


Empresas em dificuldades econômicas às vezes atrasam ou deixam de pagar as verbas trabalhistas para tentar manter suas operações. Essa é uma prática irregular, mas infelizmente bastante comum, que prejudica diretamente o trabalhador.


2. Falta de organização e má gestão


Algumas empresas, especialmente as pequenas, não têm um departamento de recursos humanos estruturado, o que pode gerar atrasos por desorganização, falta de controle das datas, ou mesmo desconhecimento dos prazos legais.


3. Má-fé do empregador


Existem casos em que a empresa simplesmente se recusa a pagar a rescisão para economizar dinheiro. Isso é ilegal e pode acarretar sanções jurídicas e multas.


4. Desconhecimento da legislação


Empresas menores ou informais às vezes desconhecem os direitos do trabalhador e acabam por não cumprir as obrigações corretamente, sem intenção maliciosa, mas ainda assim cometendo ilegalidade.


Independente do motivo, o fato é que o trabalhador tem direitos garantidos por lei que precisam ser respeitados. Quando a empresa não paga rescisão, o ideal é agir rápido para evitar prejuízos maiores.


Quais são os prazos para a empresa pagar a rescisão? Entenda as regras para evitar prejuízos


Muitas pessoas não sabem, mas o prazo para a empresa pagar a rescisão está definido na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e deve ser rigorosamente cumprido.


  • No caso de demissão sem justa causa: a empresa tem até 10 dias corridos para efetuar o pagamento da rescisão, a contar do término do contrato.


  • Demissão por justa causa: também vale o prazo de 10 dias para pagamento.


  • Pedido de demissão pelo empregado: o pagamento deve ser feito até 10 dias após o cumprimento do aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado.


  • Acordo entre as partes: o prazo é o mesmo, salvo se acordado de outra forma, mas o trabalhador deve sempre exigir que isso conste em documento formal.


O não cumprimento desses prazos configura descumprimento da lei e dá direito ao trabalhador de exigir multas e demais reparações.


Além do prazo, o pagamento deve ser feito integralmente, com todas as verbas rescisórias devidas. Caso contrário, o trabalhador deve buscar ajuda para garantir o que é seu.


O que fazer quando a empresa não paga rescisão? Passos práticos para proteger seus direitos

Se você está enfrentando a situação em que a empresa não paga rescisão, saiba que existem atitudes que você pode tomar para garantir o seu direito. Veja abaixo um passo a passo com orientações claras:


1. Tente o diálogo amigável


Nem sempre a ausência do pagamento é por má-fé. Pode ser um atraso administrativo ou financeiro temporário. Então, procure o empregador ou o setor de recursos humanos para conversar e tentar um acordo informal.


2. Envie uma notificação formal


Se a conversa não resolver, envie uma notificação por escrito, solicitando o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo. Guarde uma cópia dessa notificação, pois ela pode ser usada como prova em caso de processo.


3. Procure o sindicato da categoria


Os sindicatos têm a função de proteger os trabalhadores e podem ajudar a mediar o conflito, além de orientar sobre os direitos e próximos passos.


4. Registre a reclamação na Justiça do Trabalho


Se as tentativas anteriores não tiverem resultado, você pode ingressar com uma reclamação trabalhista para exigir o pagamento da rescisão, correção dos valores, e aplicação de multas previstas por lei.


5. Conte com um advogado especializado


Essa é a etapa mais importante para garantir o sucesso do seu pedido. Um advogado especialista em Direito Trabalhista poderá analisar seu caso, preparar toda a documentação necessária, representar você na Justiça e maximizar as chances de receber tudo que é seu.


Agir rápido é fundamental para evitar que o prazo para reclamação expire e para preservar seus direitos.


Quais direitos o trabalhador tem quando a empresa não paga rescisão? Conheça suas garantias

Você sabia que a legislação brasileira protege o trabalhador de forma ampla quando a empresa não paga rescisão? Conhecer esses direitos é o primeiro passo para garantir justiça.


Direito ao pagamento integral das verbas rescisórias


Todas as verbas previstas no contrato e pela lei devem ser pagas integralmente. Isso inclui saldo de salário, férias, 13º proporcional, FGTS, multa de 40% do FGTS, entre outros.


Multa por atraso no pagamento da rescisão (Artigo 477 da CLT)


Se a empresa não pagar a rescisão dentro do prazo de 10 dias, deve pagar ao trabalhador uma multa equivalente ao seu salário mensal, como forma de penalização pelo atraso.


Liberação do FGTS e seguro-desemprego


Quando a demissão é sem justa causa, o trabalhador pode sacar o FGTS e tem direito ao seguro-desemprego, mesmo que a empresa esteja atrasando a rescisão.


Possibilidade de indenização por danos morais

Nos casos em que o atraso ou não pagamento causem prejuízos psicológicos, financeiros ou sociais, o trabalhador pode pleitear indenização por danos morais, desde que comprovada a má-fé da empresa.


Direito à reclamação trabalhista


O trabalhador tem até dois anos após o término do contrato para entrar com ação na Justiça do Trabalho, e até cinco anos para reclamar direitos trabalhistas, garantindo o acesso à justiça.


Portanto, mesmo que a empresa tente se negar a pagar a rescisão, a lei protege o trabalhador, que deve buscar seus direitos sem medo.


É possível negociar a rescisão com a empresa? Como fazer isso de forma segura

Em alguns casos, a empresa pode propor negociar o valor da rescisão ou parcelar o pagamento. Essa prática pode parecer vantajosa para ambas as partes, mas exige cautela.


Cuidados ao aceitar um acordo


  • Nunca assine nada sem ler atentamente: Muitas vezes, documentos de quitação impedem que o trabalhador faça futuras reclamações.


  • Consulte um advogado: Ele poderá avaliar se o acordo é vantajoso e está dentro da legalidade.


  • Documente tudo: Guarde cópias de e-mails, mensagens e documentos assinados.


  • Evite aceitar valores abaixo do devido: Receber menos que o previsto pode prejudicar sua estabilidade financeira e limitar futuros direitos.


Negociar pode ser uma saída viável, mas sempre com a segurança de um profissional, para evitar que a empresa se beneficie de maneira injusta.


Por que é fundamental contar com um advogado especialista em Direito Trabalhista?

Na sua luta para receber a rescisão, um advogado especialista será seu maior aliado. Veja por quê:


  • Orientação precisa: O profissional conhece todas as nuances da legislação trabalhista, evitando erros que podem comprometer seu direito.


  • Agilidade no processo: O advogado saberá quais documentos e provas apresentar para acelerar seu pedido.


  • Defesa dos seus interesses: Ele lutará para que você receba todos os valores corretos, incluindo multas e juros.


  • Evita acordos prejudiciais: Com o advogado, você terá segurança para não aceitar propostas que prejudiquem seu direito.


  • Acompanhamento completo: Desde a reclamação até a execução do pagamento, o advogado estará ao seu lado, garantindo que seus direitos sejam respeitados.


Portanto, se a empresa não paga rescisão, não hesite em procurar um advogado especialista. Essa decisão fará toda a diferença para que você receba o que merece.


Conclusão

Se você está passando pela situação em que a empresa não paga rescisão, não desanime. A legislação brasileira protege o trabalhador, oferecendo meios para garantir o pagamento de todas as verbas rescisórias e aplicar penalidades ao empregador.


O mais importante é agir com informação e orientação adequada. O ideal é procurar um advogado especialista em Direito Trabalhista, que poderá analisar seu caso, orientar sobre os melhores passos e representar você na Justiça, aumentando muito suas chances de sucesso.


Não deixe para depois: quanto mais rápido você buscar ajuda, maiores as chances de receber a rescisão que é sua por direito.


Quer uma orientação segura e personalizada? Fale conosco pelo WhatsApp e tire todas as suas dúvidas com especialistas preparados para defender seus direitos. Seu futuro financeiro merece cuidado e atenção.


FAQ - Perguntas Frequentes

1. A empresa pode não pagar a rescisão?

Não. A empresa é obrigada por lei a pagar todas as verbas rescisórias dentro do prazo legal. O não pagamento é uma infração trabalhista grave e pode gerar multa e processo judicial.

2. Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?

3. O que fazer quando a empresa não paga a rescisão?

4. Quem foi demitido sem justa causa e não recebeu a rescisão pode sacar o FGTS?

5. Posso receber uma multa da empresa, se ela atrasar minha rescisão?

6. O que está incluído na rescisão contratual?

A rescisão pode incluir: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS, aviso-prévio e liberação do FGTS e seguro-desemprego (quando cabíveis).

7. Se a empresa faliu, ainda tenho direito à rescisão?

8. Quanto tempo tenho para reclamar meus direitos na Justiça?

9. A empresa pode parcelar o pagamento da rescisão?

10. Preciso de advogado para processar a empresa que não pagou a rescisão?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. Um advogado trabalhista vai orientar, apresentar as provas corretamente e aumentar muito as chances de receber todos os valores devidos com rapidez e segurança.



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