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O TST limitou a competência da Justiça do Trabalho para ações contra a Caixa sobre liberação do FGTS. Veja onde ajuizar sua ação e garanta seu direito.

A vontade no contrato imobiliário é livre? Entenda vícios como erro, dolo e coação com o especialista Dr. Roberto Ponath e proteja seu imóvel.

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A estabilidade da gestante independe da ciência da empresa e vale para qualquer contrato, garantindo reintegração ou indenização.

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O STJ definiu que o inquilino devedor não tem direito de reter o imóvel por benfeitorias, garantindo maior segurança aos proprietários em despejos.

Foi demitido por justa causa? Entenda quando a punição pode ser anulada e quais direitos trabalhistas podem ser recuperados.

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Entenda quando a devolução dos 40% do FGTS pode ser ilegal e até configurar estelionato, e saiba como proteger seus direitos.