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A nova proposta altera o FGTS do aposentado para 6% nas novas vagas, resguardando o direito adquirido e os 8% nos contratos vigentes.

O CNJ adiou a avaliação unificada do BPC sem nova data fixada, mantendo válida a análise pelo Tema 385 da TNU nos tribunais federais.

A 2ª Vara Cível homologou a partilha de bens de mulher solteira para congregação religiosa via testamento e isenção do ITCMD.

Entenda por que o TRF1 negou a troca de aposentadoria e saiba como a ausência de saque impacta seu direito previdenciário com análise especializada.

O plano de saúde deve cobrir cesárea de emergência mesmo na carência. Veja como obter reembolso integral e liminar na Justiça com especialistas.

Descubra como reverter a negativa do BPC no INSS quando o diagnóstico médico foi reconhecido mas o benefício foi indevidamente indeferido.

A 3ª Turma do TJ-DFT confirmou a reintegração de posse de imóvel com contrato rescindido, pois a posse precária afasta a usucapião.

Entenda por que a ação proposta em nome de falecido é extinta sem mérito no STJ e saiba como regularizar a representação do espólio com segurança.

A 1ª Vara Cível de São Bento do Sul (SC) condenou médica e clínica por falha em implante contraceptivo e a nossa equipe explica os seus direitos.

Mãe é condenada a pagar R$10 mil de indenização por alienação parental em Pindamonhangaba e Justiça reforça a proteção ao menor.

A 4ª Turma do STJ garante convivência alternada e divisão de despesas de pets na separação com base na copropriedade e Lei 15.392/26.

Recusa de gestante ao exame ocupacional afasta falta patronal, cancela a estabilidade e gera abandono de emprego.

Perdeu o emprego e precisa saber se a pensão alimentícia acaba? Veja o que diz a lei, evite a prisão civil e reajuste o valor juridicamente.

Entenda como o Tema 384 da TNU garante a DER e os retroativos do INSS na complementação de contribuição de MEI e facultativo.

A Justiça de Santa Catarina condenou a trabalhadora por atestado médico falso sem perícia, confirmando demissão por justa causa e pena criminal.

Saiba como obter a adjudicação compulsória de terreno quitado de 1995 com cessão de direitos e recusa de loteadora no Cartório de Imóveis.

Banco é condenado a indenizar bancário que trabalhou na licença-paternidade com aviso ao chefe, integrando comissões no cálculo do TRT-3.

Entenda se o pai deve pagar à escola contratada sem acordo na guarda compartilhada segundo decisão do TJ-SC com análise jurídica do Dr. David Jacob.

Motorista de caminhão de lixo tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% por decisão do TRT-4, pois cabine não veda risco.

Decisão judicial condena Banco do Brasil e Bradesco a devolverem R$153 mil em golpe do falso funcionário e cancela empréstimo de R$138 mil.