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Não recebi minha rescisão em 10 dias | Como devo agir?

  • Foto do escritor: Martins, Jacob & Ponath
    Martins, Jacob & Ponath
  • 30 de out.
  • 4 min de leitura

Encerrar um contrato de trabalho é um momento delicado, e muitas vezes, além da questão emocional, surgem problemas relacionados ao pagamento da rescisão. Um dos direitos mais importantes do trabalhador é receber todas as verbas rescisórias dentro de 10 dias corridos após o término do contrato.


Não recebi minha rescisão em 10 dias | Como devo agir?

Prazo legal para pagamento da rescisão


Segundo o artigo 477 da CLT, o empregador tem a obrigação de efetuar o pagamento da rescisão em até 10 dias corridos após o desligamento, independentemente do tipo de demissão. Isso inclui:


  • Demissão sem justa causa;


  • Demissão por justa causa;


  • Pedido de demissão;


  • Término de contrato por prazo determinado;


  • Rescisão por acordo entre as partes.


Importante: o prazo é obrigatório e não depende da justificativa da empresa. Qualquer atraso configura descumprimento da lei e abre espaço para cobrança de multas.


Consequências do atraso no pagamento da rescisão


Quando o empregador ultrapassa o prazo de 10 dias, não se trata apenas de um atraso: é uma infração trabalhista grave.


De acordo com o artigo 477, §8º da CLT, o empregador deve pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador, além das verbas rescisórias atrasadas, correção monetária e juros.


Além disso, a falta de pagamento pode impedir o acesso do trabalhador ao seguro-desemprego e ao saque do FGTS, já que as guias precisam estar corretamente emitidas.


Mesmo que a empresa alegue problemas internos ou dificuldades financeiras, a responsabilidade é dela, e o trabalhador tem o direito de cobrar judicialmente.


Passo a passo para garantir o pagamento da rescisão


Se o prazo de 10 dias já passou e você ainda não recebeu, é fundamental agir de forma organizada:


1) Contate a empresa


Tente primeiro resolver a situação de forma amigável. Envie mensagens ou e-mails formais registrando a data do pedido e solicitando a regularização do pagamento. Guarde todos os registros, pois podem servir como prova caso seja necessário ingressar com ação.


2) Organize toda a documentação


Tenha em mãos documentos como:


  • Contrato de trabalho;


  • Holerites e comprovantes de pagamento;


  • Comunicado de demissão;


  • Carteira de trabalho;


  • Comprovantes de férias e 13º salário.


Esses documentos são essenciais para que um advogado possa calcular corretamente todas as verbas e multas devidas.


3) Procure um advogado especializado


Se a empresa não regularizar o pagamento, a melhor solução é contar com um advogado trabalhista. Ele poderá:


  • Verificar se todos os valores estão corretos;


  • Solicitar multa por atraso e correção monetária;


  • Entrar com reclamação trabalhista para garantir o pagamento imediato;


  • Cobrar danos morais, em casos graves de descumprimento.


Com o suporte jurídico correto, o processo se torna mais rápido e seguro, evitando que o trabalhador perca direitos importantes.


Conte com nossos advogados especialistas em Direito do Trabalho

Quando a rescisão não é paga no prazo ou há erros nos valores, isso pode gerar prejuízo financeiro e estresse. Ter um advogado especialista faz toda a diferença, pois ele conhece a lei e sabe como agir de forma estratégica para proteger seus direitos.


Nossa equipe analisa cada detalhe do seu contrato, calcula todas as verbas corretamente, identifica valores não pagos, multas por atraso e outros direitos trabalhistas que muitas vezes passam despercebidos.


Além disso, podemos negociar diretamente com a empresa ou entrar com ação na Justiça do Trabalho, tornando o processo mais ágil e menos desgastante.


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FAQ - Perguntas Frequentes

1. O que fazer se não recebi minha rescisão em 10 dias?

Você pode cobrar a empresa e, se não houver solução, ingressar na Justiça com apoio de um advogado trabalhista.

2. Qual o prazo para pagar a rescisão?

Até 10 dias corridos após o término do contrato, quando o aviso prévio é indenizado.

3. Qual a multa por atraso na rescisão?

A empresa deve pagar ao trabalhador uma multa equivalente a um salário do trabalhador, além das verbas devidas.

4. Posso entrar na Justiça se não recebi minha rescisão?

Sim. O trabalhador pode ajuizar uma reclamação trabalhista para exigir seus direitos.

5. O que acontece se a empresa não pagar a rescisão?

Além da multa, a empresa pode ser condenada judicialmente e ter de arcar com juros e correção monetária.

6. É possível parcelar a rescisão?

Não. O pagamento deve ser integral e dentro do prazo legal.

7. Se a empresa atrasar a rescisão, ainda posso receber seguro-desemprego?

Não. O benefício depende da entrega da documentação da rescisão devidamente quitada.

8. Preciso de advogado para resolver rescisão atrasada?

Sim, o advogado trabalhista é essencial para garantir que todos os valores sejam pagos corretamente.

9. Quanto tempo tenho para entrar na Justiça?

Você tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar ação trabalhista.

10. A rescisão atrasada dá direito a indenização além da multa?

Dependendo do caso, sim, especialmente se houver danos ou outros direitos violados.




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David Jacob, Advogado OAB RS 107.013 Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados Rua Gomes Portinho, 17 - Sala 302, Centro, Novo Hamburgo - RS Rua Santa Catarina, 653, Bom Pastor, Igrejinha - RS 51 98200-4157

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