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Não recebi minha rescisão em 10 dias | O que fazer?

  • Foto do escritor: Martins, Jacob & Ponath
    Martins, Jacob & Ponath
  • 30 de out.
  • 5 min de leitura

Encerrar um vínculo de trabalho nem sempre é fácil. Além da carga emocional envolvida, há também uma série de direitos trabalhistas que precisam ser respeitados. Um deles é o pagamento da rescisão contratual dentro de 10 dias após o desligamento. Mas o que fazer quando esse prazo acaba e o dinheiro simplesmente não cai na conta?


Não recebi minha rescisão em 10 dias | O que fazer?

Entenda o prazo legal para o pagamento da rescisão


De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador deve quitar todas as verbas rescisórias em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho, independentemente do motivo da demissão.


Isso vale tanto para:


  • Demissão sem justa causa;


  • Demissão por justa causa;


  • Pedido de demissão;


  • Término de contrato por prazo determinado;


  • Rescisão por acordo entre as partes.


Nessa quitação devem estar incluídas todas as verbas trabalhistas, conforme o tipo de rescisão, podendo ser:


  • Saldo de salário dos dias trabalhados;


  • Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;


  • 13º salário proporcional;


  • Aviso prévio, quando indenizado;


  • Multa de 40% do FGTS, se for demissão sem justa causa;


  • Liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego (quando aplicável).


Se esse pagamento não for feito dentro do prazo de 10 dias, a empresa está em descumprimento da lei, e o trabalhador passa a ter direito a indenização e multa.


O que acontece quando a empresa não paga a rescisão no prazo


Muitos trabalhadores acreditam que basta esperar um pouco mais, mas o atraso não é um simples descuido administrativo, é uma infração trabalhista.


Quando a empresa ultrapassa o prazo legal, o artigo 477, §8º da CLT determina que ela deve pagar uma multa equivalente a um salário do empregado, além de eventuais juros e correções monetárias.


Além disso, a falta de pagamento da rescisão pode bloquear o acesso do trabalhador ao seguro-desemprego e ao FGTS, já que é necessário ter as guias devidamente emitidas pela empresa.


Importante: mesmo que a empresa alegue dificuldades financeiras ou erro interno, a responsabilidade é dela. O prazo é legal e obrigatório, e o descumprimento pode gerar processos trabalhistas e penalidades.


O que fazer se você não recebeu sua rescisão em 10 dias


Se o prazo já passou e você continua sem receber, é hora de agir estrategicamente.

Veja o passo a passo para garantir seus direitos:


1. Entre em contato com a empresa


O primeiro passo é tentar resolver de forma amigável. Envie uma mensagem ou e-mail registrando a data da solicitação e pedindo explicações formais.

Guarde todos os comprovantes, eles podem ser usados como prova, caso seja necessário ingressar com uma ação.


2. Reúna seus documentos


Tenha em mãos:


  • Contrato de trabalho;


  • Comprovantes de pagamento anteriores;


  • Comunicado de demissão;


  • Holerites;


  • Carteira de trabalho digital ou física.


Esses documentos ajudam o advogado a calcular corretamente as verbas rescisórias e comprovar o descumprimento do prazo legal.


3. Procure um advogado trabalhista


Se a empresa não resolver o problema rapidamente, procure um advogado especializado em direito do trabalho.

Esse profissional poderá:


  • Calcular com exatidão o valor da rescisão;


  • Confirmar se há valores não pagos;


  • Entrar com uma reclamação trabalhista exigindo o pagamento imediato, com multa, juros e correção;


  • Cobrar também danos morais, em casos mais graves de descumprimento.


O advogado vai representar seus interesses e garantir que o empregador cumpra a lei.


Conte com nossos advogados especialistas em Direito do Trabalho

Quando você não recebe sua rescisão dentro do prazo legal ou percebe pagamentos incorretos, a situação pode gerar muita ansiedade e prejuízo financeiro. Nesses momentos, contar com um advogado especializado em Direito do Trabalho faz toda a diferença, pois ele conhece profundamente a legislação e sabe como agir para proteger seus direitos.


Nossa equipe atua de forma personalizada e estratégica, analisando cada detalhe do seu contrato, calculando corretamente todas as verbas rescisórias, identificando valores não pagos, multas de atraso e outros direitos trabalhistas que muitas vezes passam despercebidos. 


Além disso, nossos advogados podem negociar diretamente com a empresa ou ajuizar ação na Justiça do Trabalho, garantindo que o processo seja rápido, eficiente e menos estressante para você.


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FAQ - Perguntas Frequentes

1. O que fazer se não recebi minha rescisão em 10 dias?

Você pode cobrar a empresa e, se não houver solução, ingressar na Justiça com apoio de um advogado trabalhista.

2. Qual o prazo para pagar a rescisão?

Até 10 dias corridos após o término do contrato, quando o aviso prévio é indenizado.

3. Qual a multa por atraso na rescisão?

A empresa deve pagar ao trabalhador uma multa equivalente a um salário do trabalhador, além das verbas devidas.

4. Posso entrar na Justiça se não recebi minha rescisão?

Sim. O trabalhador pode ajuizar uma reclamação trabalhista para exigir seus direitos.

5. O que acontece se a empresa não pagar a rescisão?

Além da multa, a empresa pode ser condenada judicialmente e ter de arcar com juros e correção monetária.

6. É possível parcelar a rescisão?

Não. O pagamento deve ser integral e dentro do prazo legal.

7. Se a empresa atrasar a rescisão, ainda posso receber seguro-desemprego?

Não. O benefício depende da entrega da documentação da rescisão devidamente quitada.

8. Preciso de advogado para resolver rescisão atrasada?

Sim, o advogado trabalhista é essencial para garantir que todos os valores sejam pagos corretamente.

9. Quanto tempo tenho para entrar na Justiça?

Você tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar ação trabalhista.

10. A rescisão atrasada dá direito a indenização além da multa?

Dependendo do caso, sim, especialmente se houver danos ou outros direitos violados.




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David Jacob, Advogado OAB RS 107.013 Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados Rua Gomes Portinho, 17 - Sala 302, Centro, Novo Hamburgo - RS Rua Santa Catarina, 653, Bom Pastor, Igrejinha - RS 51 98200-4157

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