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Dívida Prescrita: Quando a Cobrança se Torna Ilegal e Como Funciona a Extinção de Dívidas Após 5 Anos

  • Foto do escritor: Martins, Jacob & Ponath
    Martins, Jacob & Ponath
  • há 20 horas
  • 6 min de leitura

Quando uma pessoa pesquisa termos como “dívida prescrita”, “dívida caducou”, “nome sujo há mais de 5 anos”, “empresa pode cobrar dívida antiga?” ou “prescrição de dívidas no Código Civil”, normalmente ela está vivendo um momento de preocupação financeira, medo de cobrança judicial ou insegurança sobre o próprio CPF.


A verdade é que existe sim um limite legal para cobranças. A lei não permite que uma pessoa fique eternamente ameaçada por dívidas antigas. É exatamente aqui que entra o conceito de prescrição de dívidas e a chamada extinção de dívidas pelo decurso do tempo.


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Este artigo foi elaborado de forma completa para explicar seus direitos, mostrar quando uma dívida prescrita não pode mais ser cobrada judicialmente, quando a negativação do nome se torna indevida e o que fazer diante de cobranças abusivas. Informação jurídica correta é proteção financeira.


O que é dívida prescrita e o que significa extinção de dívidas


A dívida prescrita é aquela que o credor perdeu o prazo legal para ingressar com uma ação judicial de cobrança. Isso acontece porque a lei estabelece um tempo máximo para exigir pagamento por meio do Judiciário. Após esse período, ocorre a chamada prescrição de dívidas.


A extinção de dívidas, nesse contexto, não significa que o débito desaparece automaticamente da memória da empresa, mas que dizer que a cobrança judicial se tona inviável. Ou seja, o credor não pode mais usar a Justiça para obrigar o pagamento


Esse mecanismo jurídico existe para garantir segurança nas relações econômicas. Sem a prescrição, qualquer pessoa poderia ser cobrada por fatos de décadas atrás, o que geraria insegurança social e financeira. Por isso, a prescrição de dívidas é um princípio de equilíbrio entre credor e consumidor.


Prazo de prescrição de dívidas: o que a lei determina


Uma das expressões mais buscadas na internet é "prazo de prescrição de dívidas". Em grande parte das situações de consumo, o prazo é de 5 anos, conforme entendimento aplicado a diversas relações contratuais.

Entram nesse grupo, com frequência:


  • Dívida de cartão de crédito

  • Empréstimo pessoal e financiamento não pago

  • Cheque especial

  • Dívidas bancárias

  • Contas de telefone, internet e serviços

  • Boletos vencidos de consumo


Passado esse prazo, ocorre a dívida prescrita, impedindo ação judicial de cobrança. Esse é um dos principais fundamentos da extinção de dívidas pelo tempo. É importante destacar que cada caso deve ser analisado individualmente, pois o prazo pode variar conforme o tipo de contrato e a prova da data de vencimento.


Nome negativo e dívida prescrita: limites legais

Outro tema muito pesquisado é "nome sujo por dívida antiga" e "nome no Serasa depois de 5 anos". A legislação e a jurisprudência entendem que a negativação também não pode ser eterna.


Após 5 anos da data do vencimento da dívida, a restrição deve ser retirada dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Manter o nome negativado além desse prazo pode ser considerado irregular e até gerar direito à indenização. A dívida prescrita não autoriza a empresa a manter o consumidor eternamente com restrições. A prescrição de dívidas atinge também os efeitos práticos da cobrança, como a negativação prolongada.


Cobrança de dívida antiga: quando se torna abusiva

Mesmo após a extinção de dívidas para fins judiciais, algumas empresas continuam tentando cobrar por telefone, mensagens e cartas. A cobrança em si não é totalmente proibida, mas existem limites. Quando há insistência excessiva, ligações constantes, ameaças de processo mesmo após a prescrição de dívidas, exposição do consumidor ou pressão psicológica, pode haver cobrança abusiva.

O Código de Defesa do Consumidor protege a dignidade da pessoa. A cobrança não pode gerar constrangimento nem medo indevido. Uma dívida prescrita não pode ser usada como instrumento de intimidação.


Negociação de dívida prescrita: cuidados necessários

Muitas pessoas recebem propostas de acordo com grandes descontos e pesquisam "vale a pena pagar dívida prescrita?". Esse é um ponto que exige cautela.

Antes de qualquer pagamento é essencial verificar:


  • Se a dívida realmente está dentro do prazo de prescrição

  • Se o valor cobrado corresponde ao contrato original

  • Se houver inclusão indevida de juros abusivos

  • Se a cobrança respeita o Código de Defesa do Consumidor


Pagar sem análise pode significar assumir uma obrigação que já estaria protegida pela prescrição de dívida. A orientação jurídica evita prejuízos.


Direitos do consumidor diante de dívida prescrita

O consumidor tem garantias importantes quando se trata de dívida prescrita:


  • Não pode ser processado judicialmente após o prazo da prescrição

  • Não pode ter o nome negativado além de 5 anos

  • Não pode sofrer cobrança abusiva

  • Pode buscar indenização se houver constrangimento

  • Pode exigir a retirada de restrições indevidas


Esses direitos decorrem do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, que dão base a extinção de dívidas pelo decurso do tempo.


Como saber se sua dívida já prescreveu

A verificação envolve análise de documentos e datas. É preciso observar:


  • Data de vencimento da dívida

  • Última tentativa formal de cobrança

  • Registros de negativação

  • Tipo de contrato


A contagem do prazo é um ponto técnico. Um detalhe pode alterar completamente o enquadramento como dívida prescrita ou não. Por isso, a análise profissional é essencial.


Por que procurar um advogado especialista em prescrição de dívidas

A prescrição de dívidas é um tema jurídico, não apenas financeiro. Um advogado especialista pode:


  • Confirmar se há dívida prescrita

  • Identificar cobrança abusiva

  • Pedir retirada de negativação indevida

  • Avaliar direito à indenização

  • Orientar sobre negociação segura


Essa atuação evita que o consumidor pague valores indevidos e garante proteção contra abusos.


Conte com nossos advogados especialistas e garanta seus direitos!

A Martins, Jacob & Ponath, Sociedade de Advogados conta com equipe especializada em direitos do consumidor e ampla atuação em casos de dívida prescrita, prescrição de dívidas, cobrança abusiva, negativação indevida do nome e indenização por danos morais. Estamos preparados para analisar sua situação de forma personalizada, esclarecer suas dúvidas e indicar o melhor caminho jurídico para quem sofre com cobranças de dívidas antigas, buscando garantir o reconhecimento dos seus direitos e a sua proteção financeira.


Nosso atendimento é humanizado, estratégico e focado na defesa do consumidor em momentos de pressão e insegurança. Atuamos para que a lei seja respeitada, analisando contratos, prazos, registros de negativação, histórico de cobrança e possíveis abusos. Orientamos sobre a retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito, revisão de valores, negociação segura e medidas judiciais quando necessárias.


Se você está sendo cobrado por dívida antiga, tem o nome negativado há anos ou quer saber se sua dívida já prescreveu, não adie a busca por orientação. Quanto antes seu caso for analisado, maiores são as chances de evitar pagamentos indevidos e garantir tranquilidade financeira. Entre em contato pelo WhatsApp e receba orientação especializada. A decisão correta agora pode proteger seu nome, seu crédito e sua paz financeira.



FAQ - Perguntas Frequentes

1. O que é dívida prescrita?

É a dívida que perdeu o prazo legal para ser cobrada judicialmente.

2. Depois de 5 anos a dívida deixa de existir?

Ela pode continuar existindo, mas não pode mais ser cobrada na Justiça.

3. Dívida prescrita pode sujar o nome?

Não. Após 5 anos, a negativação deve ser retirada dos órgãos de crédito.

4. A empresa pode processar por dívida antiga?

Não, se a dívida estiver prescrita, a cobrança judicial não é permitida.

5. Posso pagar uma dívida prescrita?

Pode, mas não é obrigação judicial; é importante analisar antes.

6. Cobrança de dívida antiga é ilegal?

A cobrança não pode ser abusiva nem envolver ameaças ou constrangimento.

7. Posso receber indenização por cobrança abusiva?

Sim, se houver excesso, constrangimento ou negativação indevida.

8. Como saber se minha dívida prescreveu?

É preciso verificar a data do vencimento e o tipo de dívida.

9. Nome pode ficar sujo para sempre?

Não. A restrição por dívida não pode ultrapassar 5 anos.

10. A dívida some do banco depois da prescrição?

Ela pode continuar registrada internamente, mas sem cobrança judicial.


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David Jacob, Advogado OAB RS 107.013 Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados Rua Gomes Portinho, 17 - Sala 302, Centro, Novo Hamburgo - RS Rua Santa Catarina, 653, Bom Pastor, Igrejinha - RS 51 98200-4157

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