Empresa fechou e não pagou a Rescisão: Saiba quais são os seus direitos
- Martins, Jacob & Ponath
- 5 de dez.
- 5 min de leitura
Quando a empresa fecha e não paga as verbas rescisórias, muitos trabalhadores se veem em um verdadeiro labirinto de dúvidas, medo e insegurança. É um cenário que gera apreensão: o salário não veio, a rescisão não foi paga, o FGTS não foi liberado e, para piorar, não há ninguém na empresa para prestar esclarecimentos. Diante disso, surge a pergunta que mais assusta: “Será que perdi meus direitos?” A boa notícia é que não.
Empresa fechou e não pagou a Rescisão: O que realmente acontece?
Quando a empresa fecha e não paga as verbas rescisórias, muitos trabalhadores acreditam que não poderão mais receber. Mas a verdade é justamente o contrário: o encerramento das atividades não extingue nenhuma obrigação trabalhista.
Mesmo que a empresa:
Quebre;
Entre em recuperação judicial;
Feche as portas sem aviso;
Funcionários sejam dispensados sem documentos;
Os sócios desapareçam ou não respondam;
O trabalhador continua tendo direito à rescisão completa, e a Justiça do Trabalho oferece meios para cobrar esses valores.
As verbas rescisórias que continuam garantidas, mesmo com o fechamento da empresa, incluem:
Saldo de salário;
Aviso prévio indenizado ou trabalhado;
Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
13º salário proporcional;
Multa de 40% do FGTS;
Liberação do FGTS;
Guia do seguro-desemprego;
Ou seja: não importa se a empresa faliu, sumiu ou encerrou irregularmente, o trabalhador não perde nada.
Quais são os direitos do trabalhador quando a empresa encerra as atividades?
A empresa fechou e não pagou a Rescisão? Uma das principais dúvidas é:
“Eu ainda tenho direito a tudo que teria em uma rescisão normal?”
Sim! Todos os direitos permanecem intactos.
A legislação protege o trabalhador justamente nesses momentos. O empregador não pode se eximir de suas responsabilidades apenas porque decidiu encerrar o negócio.
“A empresa não entregou a guia do seguro-desemprego. E agora?”
R: A Justiça pode emitir uma declaração substitutiva, permitindo que o trabalhador acesse normalmente o benefício.
“E se a empresa não deu baixa na carteira?”
R: O juiz pode determinar a baixa para regularizar o contrato.
“Consigo sacar o FGTS mesmo sem a documentação?”
R: Sim. Basta solicitar na ação trabalhista a ordem judicial para liberação.
Esses mecanismos existem justamente para impedir que o trabalhador seja prejudicado pela má gestão do empregador.
O não pagamento da rescisão gera multa? Sim.
Muitos trabalhadores desconhecem que, quando a empresa fecha e não paga as verbas rescisórias, a lei prevê multa pelo atraso.
O prazo legal para pagamento das verbas é de até 10 dias após o término do contrato. Se isso não acontece, aplica-se a multa prevista na CLT.
“Mesmo se a empresa faliu, a multa continua valendo?”
R: Quase sempre, sim. A Justiça entende que o trabalhador não pode ser prejudicado, independentemente da situação financeira do empregador.
Empresa fechou de forma irregular: como agir nessa situação?
O encerramento irregular é, infelizmente, muito comum. Muitos empregadores fecham as portas de um dia para o outro, sem comunicar ninguém.
“A empresa sumiu. O que eu faço agora?”
R: O ideal é procurar um advogado trabalhista imediatamente e juntar todas as provas possíveis.
Provas importantes:
Fotos da empresa fechada;
Mensagens enviadas para empregadores;
Holerites antigos;
Registro de presença no local de trabalho;
Contratos;
Testemunhas;
Prints de redes sociais ou anúncios de que a empresa encerrou.
Com base nisso, o advogado poderá:
Informar o fechamento irregular ao Judiciário;
Solicitar rescisão indireta;
Buscar bloqueio de contas bancárias e bens dos sócios;
Pedir responsabilidade pessoal dos donos da empresa;
Solicitar multas e indenizações adicionais.
Posso cobrar as verbas rescisórias direto dos sócios?
Sim! Esse é um ponto muito importante.
Quando a empresa fecha e não paga as verbas rescisórias, os sócios podem ser responsabilizados pessoalmente. Isso significa que:
Carros;
Imóveis;
Contas bancárias;
Bens particulares;
Podem ser usados para pagar a dívida trabalhista.
Essa possibilidade é prevista na CLT e no Código Civil, porque a obrigação trabalhista é uma das mais protegidas pela lei brasileira.
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FAQ - Perguntas Frequentes
1. O que fazer quando a empresa fecha e não paga as verbas rescisórias?
Procure um advogado trabalhista e entre com uma ação para cobrar todos os seus direitos, inclusive multas, FGTS e seguro-desemprego.
2. Tenho direito à rescisão mesmo se a empresa faliu?
Sim. A falência não elimina direitos trabalhistas. O trabalhador continua tendo direito a todas as verbas previstas na CLT.
3. Posso sacar o FGTS se a empresa fechou e não deu baixa?
Sim. O saque pode ser liberado por ordem judicial em uma ação trabalhista.
4. É possível conseguir o seguro-desemprego sem a guia da empresa?
Sim. O juiz pode emitir uma declaração substitutiva que permite solicitar o benefício.
5. Os sócios podem ser responsabilizados, quando a empresa não paga as verbas rescisórias?
Sim. Quando a empresa não paga as verbas rescisórias, os sócios podem responder com seus bens pessoais.
6. Tenho direito à multa por atraso na rescisão?
Sim. Se o pagamento não foi feito no prazo de 10 dias, aplica-se multa.
7. A empresa fechou sem avisar. Isso muda algo na rescisão?
Sim. O fechamento irregular configura falta grave e pode gerar rescisão indireta e responsabilidade dos sócios.
8. Quanto tempo tenho para entrar com processo trabalhista?
O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com ação.
9. É possível bloquear bens dos donos da empresa?
Sim. A Justiça pode determinar bloqueio de bens, contas e patrimônio para garantir o pagamento das verbas rescisórias.
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David Jacob, Advogado OAB RS 107.013 Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados Rua Gomes Portinho, 17 - Sala 302, Centro, Novo Hamburgo - RS Rua Santa Catarina, 653, Bom Pastor, Igrejinha - RS 51 98200-4157
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