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Demissão por justa causa: quando ela é legal, como funciona e o que fazer se for aplicada indevidamente

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    Martins, Jacob & Ponath
  • há 17 horas
  • 4 min de leitura

A demissão por justa causa é a penalidade mais severa que o empregador pode aplicar ao trabalhador.

Ela só deve ocorrer quando há uma falta grave, capaz de impossibilitar a continuidade do vínculo de emprego.

 

Contudo, no dia a dia, muitos empregadores aplicam justa causa de forma indevida, sem provas suficientes, sem proporcionalidade ou sem seguir os requisitos legais. E, nesses casos, o trabalhador pode reverter a decisão e receber todos os direitos que perdeu.

 

Este guia explica de forma clara o que é justa causa, quando ela pode ser aplicada e o que fazer se você acredita que foi prejudicado.


Acidente de trabalho: Quais são os direitos do trabalhador?

O que é demissão por justa causa?


A justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta considerada grave pela lei, tornando inviável a manutenção do contrato de trabalho. Por isso, a empresa pode encerrar o vínculo imediatamente, com a perda de algumas verbas rescisórias.

 

Um ponto importante é que ela só é válida se o empregador comprovar, de forma objetiva e concreta, que a falta ocorreu, e se houver quaisquer dúvidas acerca disso, o trabalhador é beneficiado.


O que pode gerar justa causa, segundo a lei?


As justificativas estão no art. 482 da CLT, que lista situações como:

✅ Ato de improbidade (furto, fraude, adulteração de documentos, apropriação indevida)

✅ Insubordinação ou indisciplina

✅ Abandono de emprego (ausência prolongada sem justificativa, em geral, por 30 dias, somada à intenção de não voltar)

✅ Ato de mau procedimento (condutas inadequadas no ambiente de trabalho)

✅ Violação de segredo da empresa

✅ Embriaguez habitual ou em serviço

✅ Negociação habitual por conta própria

✅ Condenação criminal definitiva

✅ Agressões físicas ou ofensas graves


Quais direitos o trabalhador perde na justa causa?


Geralmente, o empregado recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas + 1/3 (se houver), perdendo:

  • Férias proporcionais

  • 13º proporcional

  • Aviso prévio

  • Saque do FGTS

  • Multa de 40%

  • Entrada no seguro-desemprego

Por isso, a justa causa só pode ser aplicada em último caso, com base sólida.


Quando a justa causa é inválida?

A justa causa é considerada abusiva ou ilegal quando:

✅ Não há provas da falta

✅ A punição é desproporcional ao erro cometido

✅ O trabalhador não foi advertido por condutas anteriores

✅ Há quebra do princípio da imediatidade (empresa demora para punir)

✅ O motivo alegado não está previsto na lei

✅ A empresa tenta usar justa causa como forma de retaliação ou corte de custos

Nesses casos, o trabalhador pode obter a reversão da justa causa para demissão sem justa causa,

 

Se você recebeu justa causa e acredita que a decisão pode ter sido injusta ou abusiva, é fundamental agir rapidamente. A reversão pode garantir todos os direitos que você perdeu.

 

Fale com a equipe do Martins, Jacob & Ponath, nós analisamos sua documentação, avaliamos a validade da justa causa e orientamos você sobre o melhor caminho



FAQ - Perguntas Frequentes

1) A empresa pode aplicar justa causa sem provas?

Não. A falta precisa ser comprovada.

2) É possível reverter a justa causa?

Sim, judicialmente, quando a empresa não segue os requisitos legais.

3) A empresa precisa advertir antes?

Depende. Para faltas leves, sim. Para faltas graves, a punição pode ser imediata.

4) Quanto tempo caracteriza abandono de emprego?

Geralmente, 30 dias de ausência injustificada, com intenção de não voltar.

5) Gestante pode receber justa causa?

Sim, se houver falta grave comprovada.

6) Dependência química é motivo para justa causa?

Não automaticamente. Hoje é considerada doença e exige tratamento.

7) Justa causa impede o saque do FGTS?

Sim. O saldo fica retido.

8) Tenho seguro-desemprego se for justa causa?

Não.

9) A empresa pode usar justa causa como retaliação?

Não. Qualquer abuso pode ser revertido judicialmente.

10) O que devo fazer imediatamente após receber justa causa?

Procurar um advogado trabalhista e reunir provas para análise.




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David Jacob, Advogado OAB RS 107.013 Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados Rua Gomes Portinho, 17 - Sala 302, Centro, Novo Hamburgo - RS Rua Santa Catarina, 653, Bom Pastor, Igrejinha - RS 51 98200-4157

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