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Não estou sendo pago pelas horas extras | Posso pedir Rescisão Indireta?

  • Foto do escritor: Martins, Jacob & Ponath
    Martins, Jacob & Ponath
  • há 7 dias
  • 6 min de leitura

Você tem trabalhado além da sua jornada, cumprido horas extras, se esforçado ao máximo, e mesmo assim o pagamento não reflete todo o tempo que dedicou? Essa é uma situação muito mais comum do que parece e, infelizmente, uma das maiores injustiças no ambiente de trabalho. Quando o empregador não paga corretamente as horas extras, ele está descumprindo uma das obrigações mais importantes previstas na CLT, o que pode gerar rescisão indireta do contrato de trabalho.


Não estou sendo pago pelas horas extras | Posso pedir Rescisão Indireta?

O que é Rescisão Indireta e em que casos ela se aplica?


A rescisão indireta ocorre quando o empregado pede o fim do contrato de trabalho por culpa do empregador, que descumpre suas obrigações legais. É como se fosse uma “demissão por justa causa do patrão”, e está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Entre as situações que autorizam a rescisão indireta estão:


  • Atraso ou falta de pagamento do salário e horas extras;


  • Exigência de serviços acima das forças do trabalhador;


  • Tratamento com rigor excessivo;


  • Exposição a condições de risco à saúde;


  • Ofensas à honra, à dignidade ou à moral do empregado.


Em todos esses casos, o que se observa é o rompimento da confiança e o descumprimento do contrato de trabalho.


No caso específico de não estar sendo pago pelas horas extras, o trabalhador está sendo privado de uma remuneração devida por um serviço efetivamente prestado. Isso representa falta grave do empregador e pode, sim, fundamentar o pedido de rescisão indireta.


Não estou sendo pago pelas minhas horas extras: O que devo fazer primeiro?


Antes de tomar qualquer decisão, o ideal é avaliar a situação com cautela.

Um único erro de cálculo ou atraso pontual pode acontecer sem má-fé. Porém, quando o problema se repete mês após mês, ou o empregador se recusa a corrigir a situação, é sinal de que há descumprimento contratual.


Aqui estão os primeiros passos que o trabalhador deve seguir:


  1. Conferir o contracheque (holerite): verifique se o valor das horas extras está sendo lançado e pago corretamente.


  1. Guardar o espelho de ponto: esse documento mostra claramente os horários de entrada, saída e intervalos, e é uma das provas mais importantes.


  1. Registrar comunicações: guarde e-mails, mensagens de WhatsApp ou qualquer meio em que você tenha cobrado o pagamento.


  1. Anotar detalhes: anote datas, horários e o tempo trabalhado além da jornada normal.


Essas informações podem ser fundamentais se o caso precisar ser levado à Justiça do Trabalho.


Posso pedir rescisão indireta por falta de pagamento das horas extras?


Sim. A falta de pagamento ou pagamento incorreto das horas extras é uma das causas mais reconhecidas pelos tribunais como motivo para rescisão indireta.


O entendimento da Justiça é claro: o trabalhador que cumpre jornada extra e não recebe por isso está sendo lesado financeiramente e moralmente.


Além disso, a reiterada falta de pagamento quebra a confiança entre empregado e empregador, tornando inviável a continuidade do vínculo.


Contudo, é importante diferenciar um erro isolado de um descumprimento habitual.

A rescisão indireta é cabível quando o problema é constante, ou quando o empregador se mostra negligente e resistente em regularizar a situação.


Portanto, se há meses você realiza horas extras e o pagamento não é feito corretamente, procure orientação jurídica e reúna as provas necessárias.


Quais direitos o trabalhador tem ao conseguir a rescisão indireta?

Ao obter o reconhecimento judicial da rescisão indireta, o trabalhador passa a ter direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.


Esses direitos incluem:


  • Saldo de salário;


  • Aviso prévio indenizado;


  • Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;


  • 13º salário proporcional;


  • Multa de 40% sobre o FGTS;


  • Liberação do FGTS para saque;


  • Direito ao seguro-desemprego, se preencher os requisitos.


Além dessas verbas, em situações mais graves, o trabalhador pode solicitar indenização por danos morais, especialmente se o não pagamento causou constrangimentos, dívidas ou dificuldades financeiras.


A Justiça entende que o trabalhador depende do salário e das horas extras para sobreviver, e que o atraso ou ausência de pagamento fere diretamente sua dignidade.


Quais provas servem para comprovar o não pagamento das horas extras?

A Justiça do Trabalho aceita diversos tipos de provas, e quanto mais evidências forem apresentadas, maior será a chance de êxito no processo.


Entre as principais provas estão:


  • Cartões ou folhas de ponto, mostrando os horários de entrada e saída;


  • Comprovantes de pagamento ou holerites sem o lançamento das horas extras;


  • Mensagens, e-mails ou notificações internas cobrando o pagamento;


  • Testemunhas que possam confirmar a rotina de trabalho;


  • Relatórios ou registros de sistemas de controle de jornada.


Essas provas ajudam o juiz a visualizar claramente que houve prestação de horas extras e ausência de pagamento.


Posso pedir indenização por danos morais nesse caso?

Sim. O não pagamento das horas extras pode causar danos morais e materiais, principalmente quando o trabalhador depende desse valor para manter suas despesas básicas.

Situações de angústia, atraso em contas, humilhações e desgaste emocional são reconhecidas pelos tribunais como fatores que justificam indenização por dano moral.


Cada caso é analisado individualmente, mas quanto mais grave e recorrente for a conduta da empresa, maior tende a ser o valor da indenização. O importante é demonstrar que houve prejuízo real e falta de boa-fé por parte do empregador.


Conte com nossos advogados especializados e garanta seus direitos

Trabalhar além do combinado e não receber por isso é uma violação direta da legislação trabalhista. Você não é obrigado a continuar nessa situação.


O escritório Martins, Jacob & Ponath, Sociedade de Advogados conta com uma equipe de advogados especialistas em Direito Trabalhista, prontos para analisar seu caso, reunir provas e conduzir todo o processo de forma segura.


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Não aceite trabalhar de graça. A lei protege o trabalhador, e seus direitos precisam ser respeitados.



FAQ - Perguntas Frequentes

1. O que fazer quando a empresa não paga minhas horas extras?

Reúna provas, como ponto e contracheques, e procure um advogado trabalhista para cobrar seus direitos ou pedir rescisão indireta.

2. A falta de pagamento das horas extras dá direito à rescisão indireta?

Sim. A não quitação das horas extras é considerada falta grave do empregador, prevista no artigo 483 da CLT.

3. Quantos meses sem pagar horas extras dão direito à rescisão indireta?

Não há número fixo, mas atrasos constantes ou omissões repetidas configuram motivo suficiente para pedir a rescisão.

4. Posso parar de fazer horas extras se não estou sendo pago por elas?

Sim. O trabalhador não é obrigado a realizar horas extras sem receber. Deve comunicar formalmente ao empregador.

5. Como provar que as horas extras não foram pagas?

Com cartões de ponto, testemunhas, holerites e mensagens que comprovem o tempo trabalhado além da jornada.

6. Tenho direito a indenização se não recebo horas extras?

Sim. Além dos valores devidos, pode haver indenização por danos morais, se houver prejuízo financeiro ou emocional.

7. O que é considerado hora extra pela CLT?

É o tempo trabalhado acima da jornada normal, que deve ser pago com acréscimo mínimo de 50% ou 100% sobre a hora comum.

8. Se pedir rescisão indireta, perco meus direitos trabalhistas?

Não. Na rescisão indireta, o trabalhador recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

9. Preciso de advogado para pedir rescisão indireta?

Sim. É obrigatória a assistência de um advogado trabalhista, que analisará provas e garantirá todos os seus direitos.



Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Trabalhista

Áreas de atuação no Direito Trabalhista:


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David Jacob, Advogado OAB RS 107.013 Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados Rua Gomes Portinho, 17 - Sala 302, Centro, Novo Hamburgo - RS Rua Santa Catarina, 653, Bom Pastor, Igrejinha - RS 51 98200-4157

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