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Não existe nenhuma lei que determine ou obrigue a empresa dispensar o trabalhador caso ele não queira mais trabalhar na empresa.

Férias é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. Ligue agora clicando aqui!!! Quais são os...

Uma das maiores dúvidas no Direito de Família é quando o assunto é abandono de lar: O que é Abandono do Lar? Ligue agora clicando aqui!!!...

Se você trabalhou e não recebeu seus direitos trabalhistas? Ou foi demitido e não recebeu as verbas rescisórias? Um advogado trabalhista...

“fizeram empréstimo no meu nome. E agora?”. Acredite, esse tipo de problema, embora absurdo, é muito comum, principalmente com pessoas...

Partindo do princípio de que não foi estabelecido outro regime de bens, aplica-se ao relacionamento as regras da comunhão parcial de...

Quando alguém é demitido por justa causa, a empresa basicamente está afirmando que o empregado cometeu algum ato grave e, por isso, foi...

A reforma Trabalhista trouxe a previsão legal de um acordo de desligamento entre as partes beneficiando ambas. Ligue agora clicando...

As novidades trazidas pela reforma trabalhista foram muitas, e precisamos conhecer a fundo quais são seus impactos para empresas e...

A CLT prevê o direito a todos os empregados de ter um período de férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses de contrato de trabalho....

Trabalhadores quando são submetidos a situações de grave descumprimento da lei podem acionar a justiça e garantir os direitos na...

Caso ocorra a extinção ou a decretação de falência da empresa os contratos de trabalho são imediatamente terminados. Ligue agora clicando...

Por lei, as empresas devem depositar 8% do salário do empregado em conta vinculada, isso é um direito do trabalhador e não deve ser...

É uma Garantia resguardada em lei, o direito à cobrança de alimentos e também outras despesas com a gestação... Ligue agora clicando...

Segundo entendimento do STJ, no Resp. 1.823.341, o atraso na entrega de imóvel na data prevista não enseja pagamento de valor por lucros...

Segundo decisão do STJ, no Resp. 1648602, quando o vendedor descumpre o pacto, decorrendo daí a resolução do contrato, nasce o direito do...

Existe uma questão, que muitas vezes passa desapercebida aos separandos, no momento da separação do casal, seja a união regida pelo...

O art. 1699, do Código Civil preceitua que, “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na...

Testamento é o ato pelo qual a pessoa dispõe de seu patrimônio e estabelece providências de caráter pessoal ou familiar, para que tudo...

Efeitos produzidos pelo regime da separação obrigatória de bens e separação convencional de bens... 1. Demissão sem justa causa: Se a...