É possível receber auxílio-acidente do INSS por causa da perda do quinto dedo da mão?

Sim, a Justiça consolidou o entendimento de que a amputação ou lesão definitiva do quinto dedo da mão (dedo mínimo) dá direito ao auxílio-acidente do INSS. O fator decisivo não é o percentual do dano corporal fixado na perícia médica, mas sim a redução real da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo segurado, exigindo maior esforço físico, reduzindo a destreza manual ou comprometendo a estabilidade da preensão no dia a dia.

• Requisito legal central: Exige-se apenas a redução da capacidade laboral habitual, ainda que mínima, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/1991.

• Consolidação no STJ: O Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça proíbe o INSS de indeferir o benefício alegando lesão de grau leve ou percentual reduzido.

• Aplicação na prática: Funções como auxiliar de produção, operadores de máquinas, costureiros e trabalhadores do comércio têm direito garantido devido ao uso contínuo da força de preensão palmar.

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Se você sofreu um acidente e ficou com uma sequela permanente na mão, saiba que a perda de um único dedo garante o direito ao benefício indenizatório do INSS. Mesmo que a perda pareça pequena, a legislação protege a sua capacidade de trabalho e compensa a redução do seu desempenho na rotina da fábrica.

percentual baixo de lesão? O INSS pode negar o auxílio-acidente quando a perícia médica indica um 

Não, o INSS comete uma ilegalidade ao indeferir o auxílio-acidente com base em tabelas que indicam grau mínimo de limitação corporal. A perícia médica do INSS costuma quantificar o dano anatômico em percentuais reduzidos (como 6%) e concluir de forma contraditória que não há prejuízo funcional. No entanto, o artigo 86 da Lei 8.213/1991 garante o pagamento da indenização por qualquer grau de redução da capacidade de trabalho. Se o próprio laudo pericial atesta a existência de uma sequela definitiva, o indeferimento administrativo violará a legislação previdenciária.

Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a sequela de grau mínimo no auxílio-acidente?

Sim, a tese vinculante fixada no Tema 416 do STJ determina que o benefício é devido independentemente da extensão da lesão. A Corte Superior pacificou que não existe piso percentual para a concessão do auxílio-acidente. Havendo o nexo causal entre o acidente ocorrido e a sequela permanente, a necessidade de maior esforço ou a perda de agilidade na execução das tarefas rotineiras do emprego obriga o INSS a conceder o benefício mensal ao trabalhador.

Como a amputação do quinto dedo afeta a rotina de um auxiliar de produção?

Sim, a perda do quinto dedo reduz diretamente a força de agarre da mão e a estabilidade na manipulação de ferramentas industriais. Na biomecânica humana, o quinto dedo é o pilar de sustentação do fechamento da mão na preensão palmar. Para uma auxiliar de produção, a ausência do dedo mínimo compromete o equilíbrio ao segurar peças, caixas e equipamentos de linha de montagem. Essa falha de apoio gera sobrecarga nos demais dedos e articulações, acelerando a fadiga muscular e elevando o risco de novos incidentes operacionais.

Um acidente doméstico dá direito ao auxílio-acidente pago pelo INSS?

Sim, o auxílio-acidente cobre sequelas definitivas decorrentes de acidentes de qualquer natureza, inclusive os domésticos. Diferente do que muitos trabalhadores acreditam, o direito à indenização não fica restrito aos acidentes sofridos no ambiente da empresa. Lesões graves decorrentes de acidentes em casa, no trânsito ou no lazer que deixem marcas permanentes dão direito ao auxílio-acidente do INSS, desde que o trabalhador estivesse na qualidade de segurado na data do evento.

Quais são os documentos necessários para reverter o indeferimento do INSS na Justiça?

Sim, a apresentação de provas médicas detalhadas e documentos da rotina profissional é indispensável para anular a decisão da perícia do INSS. Para garantir a reversão do pedido negado perante o juiz, o segurado deve reunir:

• Prontuário médico do primeiro atendimento de emergência ou boletim hospitalar.

• Laudos de exames de imagem (radiografia/tomografia) comprovando a perda óssea ou rigidez.

• Relatório fisioterapêutico com mensuração da perda de força na mão atingida.

• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e descrição detalhada do cargo ocupado.

O trabalhador pode continuar trabalhando na mesma empresa enquanto recebe o auxílio-acidente?

Sim, o auxílio-acidente tem natureza exclusivamente indenizatória e permite o trabalho formal concomitante. O benefício não exige o afastamento da empresa nem substitui a remuneração mensal. O auxílio-acidente paga o equivalente a 50% do salário de benefício diretamente na conta do trabalhador, de forma cumulativa com o seu salário, permanecendo ativo até a véspera da sua aposentadoria ou falecimento.

A Visão Técnica da Advogada Especialista: Dra. Nilza Martins, Especialista em Direito Previdenciário e Acidentário, Sócia-Fundadora do Escritório Martins, Jacob & Ponath Sociedade de Advogados

Vejo de perto a angústia dos trabalhadores que chegam ao escritório após receberem um laudo pericial injusto do INSS. No escritório, a constatação é clara: o perito médico confirma que o trabalhador perdeu parte do dedo, mas afirma no papel que isso não muda nada no trabalho. A reclamação do cliente é sempre muito parecida, dita de forma simples: "Doutora, o médico nem olhou minha mão direito, disse que é só um pedaço de dedo e que posso trabalhar, mas no chão de fábrica eu não consigo segurar o alicate nem puxar a alavanca com a mesma força de antes". Essa contradição do laudo é exatamente o que combatemos na Justiça. Na nossa atuação diária nos tribunais, mostramos aos juízes que a realidade de quem pega no pesado não pode ser calculada por tabelas frias. Seja no setor calçadista em Novo Hamburgo e Igrejinha, nas indústrias de todo o Rio Grande do Sul ou nas linhas de produção espalhadas pelo Brasil, a perda do dedo mínimo destrói a alavanca de força da mão. Demonstrar essa rotina prática do trabalhador é o que garante a reforma da sentença e a concessão do auxílio-acidente.

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