Demonstrativo com Pagamento de Salário e Sem Nota Fiscal Comprova Fraude na Pejotização?

Sim, a elaboração de demonstrativos internos pelo tomador registrando o pagamento como salário, sem a emissão de notas fiscais, anula a tese de contratação civil e comprova a fraude na pejotização. Esse cenário evidencia a relação de emprego sob o princípio da primazia da realidade, garantindo os direitos trabalhistas previstos na CLT.

• Documentação Paralela como Prova: Relatórios emitidos pelo setor financeiro do tomador que tratam a remuneração como salário comprovam a existência de onerosidade e pessoalidade diretas.

• Inexistência de Relação Comercial: A falta de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço (NFS-e) desmascara a simulação de contrato empresarial entre as pessoas jurídicas.

• Prevalência dos Fatos: A Justiça do Trabalho ignora a formalidade da empresa aberta (CNPJ/MEI) quando a rotina prática demonstra subordinação jurídica e cumprimento de ordens.

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O que caracteriza a fraude na pejotização no direito do trabalho?

A fraude na pejotização fica configurada quando a empresa exige a criação de CNPJ para mascarar uma relação de emprego com subordinação e horário. A pejotização nada mais é do que uma maquiagem jurídica criada para reduzir custos trabalhistas e fiscais das empresas. Na prática, o trabalhador é orientado ou obrigado a abrir um registro de Microempreendedor Individual (MEI) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) para assinar um contrato formal de prestação de serviços civis. Contudo, a rotina diária não reflete a autonomia de uma empresa parceira. O profissional precisa cumprir horários rígidos, responde diretamente aos gestores, recebe metas diárias, utiliza os equipamentos do próprio tomador e não pode mandar outra pessoa em seu lugar. Quando esses elementos estão presentes, a roupagem da empresa cai por terra. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 2º e 3º, e o artigo 9º preveem que são nulos de pleno direito todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas.

Como os demonstrativos internos de pagamento comprovam a relação de emprego?

Relatórios financeiros internos que registram pagamentos sob a rubrica "salário" revelam a verdadeira intenção de remunerar o trabalho subordinado. Nas rotinas administrativas e de recursos humanos, para manter o controle de caixa, as empresas frequentemente emitem extratos, holerites paralelos ou relatórios de repasse bancário. Nesses documentos internos, é comum encontrar expressamente os termos salário, comissões, bônus por metas ou até mesmo desconto por falta. A presença desses termos em papéis confeccionados pela própria empresa tomadora é uma prova documental devastadora contra a tese de contratação civil. Se a relação fosse estritamente comercial, os registros financeiros mencionaram honorários, medição de contrato ou fatura de serviços. Ao rotular a contraprestação como salário, o tomador confessa que a quantia paga destina-se a remunerar a força de trabalho pessoal e subordinada, atestando a presença inequívoca da onerosidade típica do vínculo de emprego.

Por que a falta de emissão de notas fiscais enfraquece a tese da empresa contratante?

A ausência crônica de notas fiscais demonstra que não existia uma prestação de serviços comercial autêntica entre as partes. Em qualquer relação empresarial legítima, a emissão de nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) é a única forma legal de comprovar o faturamento e quitar a obrigação do contrato de prestação de serviços. Quando a empresa paga o trabalhador mês a mês sem cobrar a emissão dessas notas, fica comprovada a informalidade do arranjo. Diante do Poder Judiciário e da fiscalização do trabalho, a inexistência de notas fiscais tira o suporte fiscal da tese defensiva do tomador de serviços. A empresa não consegue justificar contabilmente a prestação de serviços por uma pessoa jurídica independente. A ausência do documento fiscal, somada aos comprovantes de transferência bancária contínua para a conta do trabalhador, reforça que os valores repassados  constituíam salário direto e mensal.

O que estabelece o princípio da primazia da realidade no combate à pejotização?

O princípio da primazia da realidade determina que a verdade prática do dia a dia prevalece sobre qualquer contrato assinado. O princípio da primazia da realidade é a regra máxima que norteia a atuação dos juízes e fiscais do trabalho. Ele estabelece que os documentos formalmente assinados, como contratos sociais, termos de adesão de PJ ou distratos civis, possuem valor secundário quando confrontados com os fatos reais da prestação de serviço. Se o contrato impresso diz que o trabalhador é um consultor autônomo, mas na prática ele batia ponto, recebia ordens do supervisor, sofria advertências e tinha seu pagamento registrado como salário, o juiz declara a nulidade absoluta do contrato civil. A Justiça do Trabalho analisa o que de fato aconteceu no chão de fábrica, no escritório ou no comércio, garantindo que formalidades de papel não sejam usadas para suprimir a proteção legal ao trabalhador.

Quais direitos trabalhistas podem ser reconhecidos na anulação da pejotização?

A declaração de nulidade da pejotização garante ao trabalhador o recebimento de todas as verbas rescisórias e trabalhistas do período. Quando a Justiça do Trabalho reconhece a existência do vínculo empregatício oculto sob a pejotização, o tomador de serviços é obrigado a efetuar a anotação formal da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e recolher todos os direitos sonegados durante a contratualidade. O trabalhador passa a ter direito ao recebimento corrigido de:

• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período, acrescido da multa rescisória de 40%;

• Décimo terceiro salário proporcional e integral referente a cada ano trabalhado;

• Férias vencidas e proporcionais, sempre acrescidas do terço constitucional;

• Horas extras e adicionais (noturno, insalubridade ou periculosidade) com seus devidos reflexos;

• Aviso prévio indenizado e recolhimentos das contribuições previdenciárias (INSS) junto ao eSocial.

Como reunir provas consistentes para comprovar a pejotização na Justiça?

Provas documentais, trocas de mensagens e depoimentos testemunhais são cruciais para desmantelar a fraude contratual. Para obter sucesso em uma Reclamatória Trabalhista de reconhecimento de vínculo por pejotização, a preparação das provas deve ser minuciosa e estratégica. O trabalhador deve reunir o máximo de registros da sua rotina profissional. Os principais elementos de prova incluem:

• Demonstrativos internos de pagamento que mencionam as palavras salário, bônus ou descontos;

• Extratos bancários que comprovem depósitos recorrentes efetuados no mesmo dia de cada mês;

• Trocas de e-mails, conversas no WhatsApp e áudios que comprovem ordens diretas, cobranças de metas e controle de jornada;

• Testemunhas (colegas de trabalho ou clientes) que presenciaram a fiscalização constante e a ausência de autonomia na prestação dos serviços.

A Visão Técnica do Advogado Especialista: Dr. David Jacob, especialista em Direito do Trabalho, Sócio Fundador do Escritório Martins, Jacob & Ponath, Sociedade de Advogados

Vejo de perto a realidade dos trabalhadores que dedicam anos de esforço a empresas da região e acabam desamparados no momento da demissão. No escritório, a constatação é diária: a pejotização deixou de ser uma exceção para se tornar uma estratégia corporativa voltada à redução drástica de custos sociais, ignorando a proteção constitucional do trabalho. A reclamação do cliente é recorrente: "Doutor, eu tinha horário fixo, cumpria ordens diretas do gerente, se faltava tinha desconto na remuneração chamada de salário, mas me exigiam contrato de PJ e nem pediam Nota Fiscal, só me entregavam um papel impresso do financeiro". Esse cenário se repete no dia a dia do setor calçadista, metalúrgico, de tecnologia e do comércio em Novo Hamburgo, no Vale do Paranhana como Igrejinha, e em todo o Rio Grande do Sul e Brasil. A tese defensiva das empresas costuma alegar a livre pactuação entre pessoas jurídicas autônomas e a ausência de subordinação. Contudo, perante os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa argumentação não subsiste. Quando apresentamos os demonstrativos de pagamento produzidos internamente pela própria empresa registrando parcelas sob a rubrica de salário, somados à ausência das notas fiscais de serviço devidas, desestruturam a tese da defesa. A prática de tribunal nos ensina que a combinação da prova documental interna com o depoimento testemunhal certeiro neutraliza qualquer tentativa de mascarar a relação de emprego.

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